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Ação civil pública ajuizada, em agosto de 2013, para que fossem adotadas medidas pelo Estado para melhoria da estrutura da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Porto Velho
De acordo com a polícia, o suspeito já foi preso por roubo e cumpriu pena por homicídio
Em seu recurso, a servidora fundamentou a sua pretensão na especial proteção constitucional à família, presente nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal
Diante dos prazos e da necessidade de efetivar o direito dos servidores
A secretária de Processamento e Julgamento, Emanuele Ramos, demonstrou funcionalidades disponíveis no Portal do TCE à disposição dos jurisdicionados e do público em geral
Ele também solicitou uma Deam e de uma Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município
No encontro, vários acordos de desenvolvimento econômico foram consolidados em benefício da população de ambas as regiões na área de transporte, indústria, comércio e desenvolvimento do agronegócio