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Governo e Assembleia Legislativa chegam a acordo e taxas cartorárias serão reduzidas em 11%

Após entendimento, os deputados estaduais mantiveram na votação desta terça-feira (2) os vetos do Governo aos projetos de Lei Complementar 252/18 e 1118/18, que revogaram leis criadas em 2015, estabelecendo percentuais de custas e emolumentos cartorários em fundos criados para beneficiar a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal […]