PGR quer prazo para que Congresso altere regras da distribuição de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados
Em razão da inércia do legislador, Raquel Dodge defende no STF recebimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. A Constituição Federal de 1988, no artigo 45, parágrafo 1º, delegou ao Congresso Nacional a tarefa de editar lei complementar sobre a distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, de forma proporcional à população de cada unidade da […]