PGR vai à justiça contra lei que concede licença prêmio a ocupantes de cargos comissionados
Segundo a Procuradoria de Justiça, a lei viola os artigos 11 e 116, ambos da Constituição de Rondônia A Procuradoria Geral de Justiça de Rondônia ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em que pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93, parágrafo 2º, da Lei número 42/1997, do município de Cujubim (RO), no tocante à concessão de licença-prêmio […]