TCE alerta sobre obrigatoriedade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos para garantir eficácia de atos de nomeação
Os nomeados a cargos de assessoramento e comissão pelos gestores públicos eleitos devem estar com as contas em dia. A apresentação da Certidão Negativa de Débitos é obrigatória para nomeação e posse. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) encaminhou ofício a todas as administrações municipais alertando sobre a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa […]