TCE alerta para entrega da DBR nos casos de exoneração, fim de mandato e posse
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) alerta os agentes públicos municipais e estaduais sobre o envio da Declaração de Bens e Renda (DBR) nos momentos de exoneração, fim de mandato e posse em cargo público. O envio desta documentação está regulamentado pela Lei nº 8.730/1993 e pela Instrução Normativa nº 28/2012. […]