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O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em […]
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados quer ampliar o investimento e a segurança jurídica dos programas de defensores de direitos humanos. As metas foram estabelecidas nesta quarta-feira (26), em audiência pública que debateu o impacto da reestruturação do governo federal sobre três programas de proteção: a vítimas e testemunhas (Programa […]
Por unanimidade de votos (decisão colegiada), a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação, por ato de improbidade administrativa, do ex-deputado Mauro Rodrigues da Silva. Ele foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, a ressarcir 21 mil 987 reais e 75 […]
– O juiz de Direito Edilson Neuhaus, da 4ª Vara Cível de Ariquemes, condenou a ex-prefeita daquele município Daniela Amorim (foto), que também já foi deputada estadual por Rondônia, pela prática de improbidade administrativa. Além dela, foram sentenciados: Antonival Pereira Amorim, Emílo Azevedo de Oliveira, Joanilson Ferreira da Silva, Francisco José Rangel Nunes e […]
Na decisão plenária, são apontadas, entre as infringências legais, o fato da apresentação de desequilíbrio das contas públicas, representado por déficits tanto orçamentário quanto financeiro. As contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Guajará-Mirim, exercício 2010, foram julgadas irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), durante a sessão plenária […]
O deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO) participou hoje pela manhã de uma comissão Especial que garantiu reajustes para os policiais federais, policiais rodoviários federais e servidores do DNIT. Os servidores peritos federais agrários também foram beneficiados. Segundo o parlamentar, o texto que tem o caráter terminativo, segue para análise do Senado Federal. […]
Nos últimos 12 meses (setembro/2015 até agosto/2016), R$ 418 bilhões foram desembolsados com “juros e encargos da dívida”. O montante é semelhante ao que o governo federal gastou nos últimos 15 anos para o principal programa social, o Bolsa Família. A dívida bruta em agosto atingiu R$ 4,3 trilhões. Mesmo se for descontada a […]