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TJ derruba leis rondonienses contrárias a vacinação e fiscalização contra a Covid-19

As leis de Rondônia apresentadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Marcos Rocha, que eram contrárias a vacinação de pessoas contra Covid-19, além de impedir a fiscalização como exigência de comprovante de vacinação, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (2). Já a Lei 5.179, era mais abrangente e interferia nos demais […]