»RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS DEMANDAS SINDSEF«
⇒ EBTT
O Sindsef foi o precursor na luta pela reabertura do prazo para a carreira do EBTT (Ensino Básico Técnico e Tecnológico).
Desde quando os professores do Ex-Território de Rondônia foram prejudicados e deixados de fora da carreira, o Sindsef enveredou em esforços em vários âmbitos (administrativo, judicial e político) para garantir o direito aos servidores.
Foram diversas tratativas em Brasília, percorrendo os gabinetes dos deputados federais e senadores de Rondônia para buscar apoio junto aos Ministérios da Economia e Educação.
⇒ MEDIDA PROVISÓRIA 1122/22
No dia 8 de junho, a MP concedeu a reabertura de prazo por 60 dias para o protocolo de novos requerimentos e reanálise dos processos que haviam sido protocolados, com opção para as carreiras de:
EBTT (prevista no caput e no §15 do art. 34 da Lei n° 13.681/2018);
Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento (artigo 29 da Lei 13.681/2018).
NÚMEROS DIGEP
A Digep (Divisão de Gestão de Pessoas) e a CPPD (Comissão Permanente de Pessoal Docente) concluíram com sucesso, o cronograma feito em conjunto com o Decipex (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas Órgãos Extintos).
Foram analisados e instruídos para o Ministério da Educação (MEC) o total de 592 processos reanalisados e 241 novos processos protocolados.
PORTARIAS DO MEC
Desde agosto, o Ministério da Educação vem publicando PORTARIAS AUTORIZANDO o enquadramento de professores do ex-Território de Rondônia para a carreira do EBTT.
Vale ressaltar, que a CONCESSÃO DE ENQUADRAMENTO depende agora do Ministério da Economia e que até as eleições de outubro/22 estão suspensas por motivo do defeso eleitoral.
⇒ AÇÕES JUDICIAIS/EBTT
Paralela as medidas administrativas e políticas, o Sindsef dispõe de ações judiciais desde 2018 para os servidores pioneiros ou transpostos requerendo o direito a opção à carreira do EBTT.
AÇÃO COLETIVA busca reconhecer o direito ao EBTT aos professores PIONEIROS do quadro federal que se aposentarão anterior a março de 2013, inclusive aposentadorias com fundamentação pela emenda 20.
⇒ EBTT/ PIONEIROS
SITUAÇÃO: A ação encontra-se em tramitação.
A assessoria jurídica participou de diversas reuniões com a AGU (Advocacia-Geral da União), na busca de entabular um acordo para uma solução mais célere a situação.
Recentemente, o Sindsef respondeu as informações solicitadas pela AGU e aguarda a conclusão da análise pela União sobre o acordo. Contudo, mesmo que o acordo não seja efetivado, o processo está pronto para ser julgado.
⇒ EBTT/ TRANSPOSTOS
A ação judicial encontra-se em tramitação e contempla os professores oriundos da transposição que tiveram o enquadramento negado por falta do SIAPE ou perca do prazo.
SITUAÇÃO: Ação judicial obteve sentença favorável de 1° grau. Aguardando nesse momento, julgamento do recurso interposto pela União que poderá garantir efeitos financeiros retroativos aos servidores.
⇒ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA/ TRANSPOSTOS
Sindsef tem ingressado com ações judiciais na busca de garantir o recebimento de diferenças retroativas, dos professores transpostos enquadrados no EBTT e que estejam recebendo a DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
IMPORTANTE que os servidores procurarem as Coordenações para ingressar com ação.
⇒ RSC/ TRANSPOSTOS
A ação pode ser ingressada partir do momento em que o professores transpostos, enquadrados no EBTT comecem a receber o RSC.
IMPORTANTE procurar uma Coordenação do Sindsef para ingressar com a ação judicial requerendo o recebimento de diferenças retroativas.
SITUAÇÃO: A ação está em tramites de acordo com a União.
⇒ NA X NI
Continua as tratativas do Sindsef junto a CEEXT (Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima) com objetivo de garantir a REVISÃO DE ENQUADRAMENTO dos servidores transpostos como Nível Auxiliar (NA) para Nível Intermediário (NI), conforme estabelece a Lei 8.460/92.
SITUAÇÃO: O Sindsef está aguardando a emissão de parecer da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e buscando apoio da bancada federal para intervenção junto ao Órgão.
IMPORTANTE: Servidores que se aposentarem antes da revisão de NA para NI e/ou beneficiários de pensão não serão prejudicados, pois manterão os mesmos direitos dos servidores da ativa.
⇒ AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
O Sindsef está buscando junto ao Ministério da Economia a efetiva regulamentação da AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (GEDEXT) dos servidores, para regulamentar a sistemática que equivale a 20 pontos (do total de 100 pontos).
Na última reunião no Ministério, o Sindsef foi informado de que está sendo elaborado um decreto de regulamentação que vai estabelecer os critérios para avaliação de desempenho.
⇒ RETIRADA DE GRATIFICAÇÃO APOSENTADOS
A administração pública tem retirado ou mesmo reduzido as gratificações dos servidores transpostos.
Os servidores que se aposentarem e tiverem redução ou retirada de gratificação de desempenho, podem procurar as coordenações do Sindsef para ajuizar ação.
SITUAÇÃO: O Sindsef tem ingressado com ações judiciais e conseguido garantir o retorno do recebimento dessas gratificações, assegurando o direito de seus filiados.
⇒ TRANSPOSTOS NÍVEL AUXILIAR (NA)
Sindsef tem obtido sentenças favoráveis nas ações que buscam à INCORPORAÇÃO da Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-EXT) NA APOSENTADORIA dos servidores transpostos como Nível Auxiliar (NA).
Os servidores que tiveram retirados a gratificação na aposentadoria, podem requerer o restabelecimento e o pagamento retroativo.
⇒ TRANSPOSIÇÃO/ REATROATIVOS
O Sindsef ingressou com AÇÃO COLETIVA requerendo o recebimento de valores retroativos a todos os filiados transpostos
SITUAÇÃO: Sindsef tem obtido sentenças favoráveis nas AÇÕES INDIVIDUAIS , inclusive, o entendimento favorável no âmbito do TRF 1, com reconhecimento ao direito.
⇒ PROGRESSÃO PIONEIROS
Correção da progressão dos professores pioneiros, contratados até 1981, prejudicados com o enquadramento na carreira.
Devido a diversas modificações dos planos de carreiras, os pioneiros ficaram prejudicados em alcançar o teto da classe e nível, mesmo tendo trabalhado mais que suficiente para isso.
Diante da Complexidade, o Sindsef está buscando a correção primeiramente junto ao Ministério da Economia e aguardando parecer da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sobre o tema.
⇒ ENGENHEIROS/ AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Sindsef está trabalhando para buscar a efetivação da avaliação de desempenho, aos servidores do cargo de engenheiro do Ex-Território, tendo em vista haver regulamentação para a referida avaliação.
Na ocasião da vinda a Porto Velho, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani (Ministério da Economia) anunciou que seria elaborada portaria de reabertura das avaliações para os servidores pioneiros e incluído os servidores da transposição amparados pelo artigo 31 da Lei 13.681/18, que estabelece direito de opção para tabela da Lei 12.277 do artigo 19.
O Sindsef segue acompanhando o caso.
⇒ ISONOMIA DO IMPOSTO DE RENDA DOS PROFESSORES (2009)
As AÇÕES INDIVIDUAIS da isonomia do imposto de renda dos professores de 2009, referente aos juros de moratórios, estão avançadas.
A Turma Recursal em Rondônia concluiu o julgamento dessas ações em bloco e readequou o julgado, considerando que os juros de mora não podem conter a base cálculo da isonomia.
Isso significa, que 183% dos valores retidos decorrem de juros de moratório.
⇒ ISONOMIA DO IMPOSTO DE RENDA DOS PROFESSORES (2009)
SITUAÇÃO: A Fazenda Nacional apresentou petição para todos os processos afirmando que não tem interesse em recorrer da decisão.
PRÓXIMO PASSO: o processo precisa seguir para primeira instância para que o juiz possa deliberar sobre a liberação dos pagamentos no que se refere aos juros moratórios.
IMPORTANTE: Os servidores que estão em AÇÃO COLETIVA também serão beneficiados, pois o processo está em fase de execução.
⇒ IMPOSTO DE RENDA/ PLANO BRESSER
O processo encontra-se em tramitação.
O Sindsef apresentou documentação solicitada que foi solicitada, a PGFN foi intimada para manifestar sobre os referidos documentos.
SITUAÇÃO: Aguardando a conclusão desse prazo.
assessoria