Por Alan Alex / PainelPolítico
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600.
A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabilidade.
Gilmar Mendes também afirmou que recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu.
Na decisão, o ministro diz que o pagamento é possível porque existe um espaço fiscal aberto a partir da aprovação de novas regras para o pagamento de precatórios que, na prática, limitam o valor destinado a este fim em cada proposta de orçamento.
A decisão do ministro ocorre no momento em que o próprio Supremo Tribunal Federal caminha para institucionalizar a roubalheira do orçamento secreto, que dá ao presidente da Câmara poderes para chantagear Lula e tornar o novo Governo refém da quadrilha do Centrão.
Agindo como primeiro-ministro, Arthur Lira exige de Lula o apoio à sua reeleição para presidente da Câmara, a manutenção do famigerado orçamento secreto e ainda quer os ministérios da Saúde e Minas e Energia, além do comando de estatais.
Ao comemorar a decisão do ministro Gilmar Mendes, o senador Renan Calheiros escreveu: “O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem”.
Lira (PP-AL), anunciou para esta terça-feira (20) a votação da PEC da Transição (PEC 32/22). Ele pediu ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. “Fiz um apelo ao presidente Pacheco para que ele faça o favor de convocar o Congresso para amanhã já que na segunda-feira será o dia das diplomações”, disse.
Já a PEC da Transição deverá ser analisada no decorrer de terça-feira, de manhã à tarde. “Nós vamos utilizar o Plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da transição”, disse.
O novo ministro da Economia anunciado, Fernando Haddad afirmou nesta segunda-feira (19) que o governo eleito seguirá buscando no Congresso Nacional a aprovação da proposta conhecida como PEC da Transição.
Haddad deu a declaração após ter sido questionado sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os recursos para bancar a renda mínima para os cidadãos devem ficar fora do teto de gastos.
“No que me diz respeito, a negociação permanece porque é importante para o país apostar na boa política, na negociação e na institucionalidade para a gente dar robustez para a politica econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, declarou Haddad.