MP pede suspensão de autorizações para garimpo no Rio Madeira após decreto

PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) pediu que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) não conceda autorizações nem dê andamento a procedimentos administrativos baseados no decreto assinado pelo governador Marcos Rocha que revogou as restrições à atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira.

A solicitação foi encaminhada nesta quarta-feira (18) pelo Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), por meio do Ofício nº 000414/2026. O documento é assinado pela promotora de Justiça Valéria Giumelli Canestrini, coordenadora do grupo, e foi enviado ao secretário estadual do Desenvolvimento Ambiental, Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos.

O pedido ocorre após a publicação do Decreto nº 32.266, de 17 de novembro de 2026, que revogou uma norma em vigor desde 1991. O decreto anterior, de nº 5.197, suspendia a extração de minérios e a garimpagem no trecho do Rio Madeira entre a Cachoeira de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.

Para o Ministério Público, a decisão do Governo de Rondônia precisa ser examinada à luz de um julgamento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que já havia considerado inconstitucional uma medida semelhante adotada pelo Executivo estadual.

A preocupação do GAEMA está relacionada a uma decisão tomada em 18 de julho de 2022, quando o Tribunal Pleno do TJRO julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800253-97.2022.8.22.0000.

Naquele julgamento, os desembargadores declararam inconstitucionais dispositivos do Decreto Estadual nº 25.780/2021, que tratavam do uso de substâncias químicas na exploração de ouro em corpos hídricos e da retirada das restrições à garimpagem no Rio Madeira.

O artigo 18 do decreto de 2021 havia revogado a mesma norma de 1991 que agora voltou a ser retirada pelo Governo do Estado. Após a decisão judicial, as restrições anteriores foram restabelecidas.

Segundo o Ministério Público, a decisão transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso naquele processo. Por isso, o GAEMA considera necessário verificar se o novo decreto respeita o entendimento firmado pelo Tribunal.

Entre os pontos analisados pela Justiça em 2022 estavam os limites da competência do Governo de Rondônia para regulamentar a exploração mineral em um rio federal e os riscos ambientais relacionados à utilização de substâncias químicas na atividade garimpeira.

Além de solicitar providências à Sedam, o GAEMA informou que instaurou uma Notícia de Fato para apurar as consequências jurídicas, administrativas e ambientais da revogação.

O grupo também encaminhou uma representação ao procurador-geral de Justiça para que seja examinada a constitucionalidade do Decreto nº 32.266/2026.

A preocupação apresentada no documento é que a edição de uma nova norma com efeitos semelhantes aos de dispositivos anteriormente derrubados pela Justiça possa resultar na concessão de licenças e autorizações sujeitas a contestação judicial.

O Ministério Público também menciona os riscos associados ao uso de substâncias químicas na extração de ouro, especialmente o mercúrio, cuja poluição é objeto de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Outra questão considerada pelo GAEMA é a competência da União sobre os recursos minerais e a exploração em águas federais, assunto que também fez parte da análise do Tribunal de Justiça no julgamento anterior.

No ofício enviado ao secretário estadual, o GAEMA solicita que a Sedam se abstenha de praticar atos administrativos, expedir autorizações ou dar continuidade a procedimentos fundamentados no decreto publicado em 17 de novembro.

O pedido não alcança as atividades de fiscalização ambiental nem as providências destinadas à proteção e à preservação do Rio Madeira, que podem continuar normalmente.

Embora o decreto estadual tenha revogado formalmente a norma de 1991, o Ministério Público entende que seus efeitos precisam ser examinados diante da decisão definitiva do TJRO.

Até o momento, conforme as informações apresentadas no ofício, não há confirmação de que a Sedam tenha concedido autorizações de garimpo com fundamento no novo decreto.

O documento também não apresenta manifestação do Governo de Rondônia ou da Sedam sobre a solicitação encaminhada pelo Ministério Público.

Fonte – Ofício nº 000414/2026, do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público de Rondônia, datado de 18 de novembro de 2026.

Autor: | Fonte: deixaeutefalar.com.br

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