O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a falta de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares persiste, configurando um “estado de inconstitucionalidade”. Uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU), trazida por Dino em despacho desta sexta-feira (7/8), revelou que o uso irregular das chamadas “emendas Pix” e outras transferências gerou um prejuízo direto aos cofres públicos superior a R$ 55 milhões entre 2020 e 2024.
Diante disso, o ministro acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes e impôs o uso obrigatório de novos códigos de controle para estados e municípios a partir de 2027.
O TCU analisou 100 transferências especiais enviadas a 74 cidades e estados, somando R$ 198,1 milhões em verbas fiscalizadas, e identificou 205 irregularidades divididas em quatro grandes frentes.
A falta de transparência concretou a maior parte dos problemas, correspondendo a 53,66% dos casos registrados. A principal falha foi a movimentação de valores em contas não específicas para as emendas e a ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br. Apenas a mistura de contas bancárias provocou um prejuízo estimado em R$ 23,36 milhões.
As irregularidades financeiras, que envolvem pagamentos sem nota fiscal idônea ou com destinação divergente do planejamento inicial, geraram um dano de R$ 14,95 milhões. Em paralelo, falhas na execução de contratos e obras inacabadas ou com superfaturamento causaram perdas de R$ 14,1 milhões. No campo das licitações, a fiscalização identificou casos graves de procedimentos forjados e contratação de empresas impedidas de celebrar contratos com o governo.
O despacho de Dino aponta ainda a permanência de mecanismos no Congresso Nacional que ocultam a autoria real dos gastos públicos. No Orçamento de 2025, foram identificadas 16.646 indicações via “emendas de comissão” somando R$ 11,7 bilhões.
O STF critica a pulverização dessas verbas — 1.606 indicações eram de valores pequenos, de até R$ 100 mil, o que compromete o controle. Já por meio das “emendas de liderança”, foram destinados R$ 1,26 bilhão em 2025 mediante 1.341 indicações assinadas por líderes partidários sem a identificação do parlamentar responsável pela indicação original, prática que teve continuidade em 2026.
Essas fragilidades são agravadas pelo próprio sistema oficial do governo, apontado no relatório como vulnerável. A plataforma aceita informações genéricas, permite que prefeituras alterem a destinação do dinheiro sem restrições e carece de um identificador único capaz de rastrear a verba desde a saída de Brasília até o pagamento final ao beneficiário.
Novas regras e prazos
Como desdobramento do quadro apresentado, o ministro Dino destacou o esforço de adaptação dos 26 estados e do Distrito Federal para alinhar suas legislações locais às regras federais de transparência, citando os casos de Acre, Alagoas e São Paulo, que já incluíram dispositivos de rastreabilidade em suas normas orçamentárias.
Além disso, a partir do ciclo orçamentário do ano que vem, estados e municípios passarão a ser obrigados a adotar uma codificação contábil padronizada, instituída por uma portaria do Ministério da Fazenda, permitindo ao Tesouro Nacional visualizar a aplicação exata de cada real referente às emendas.
Também foram estipulados prazos urgentes de 10 dias úteis para a manifestação de órgãos oficiais: o Ministério da Gestão deverá prestar esclarecimentos sobre as falhas no Transferegov.br; a Advocacia-Geral da União e o Congresso precisarão explicar a permanência do anonimato dos autores das emendas de liderança; e a PF foi acionada para analisar o relatório do TCU com vistas à abertura de inquéritos criminais.
Matéria original e autoria com foto de Por Iago Mac Cord