O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO convoca os servidores do Ex-Território que exerciam função de técnicos administrativos e tiveram aposentadoria concedida entre 2010 a 2015, a ingressarem com ação judicial para pleitear a revisão dos pontos incorporados da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executio).
“Acontece que no período de 2009, 2010 e 2011, os servidores do Ex-Território não tiveram suas avaliações concedidas, constando em seu mapa a pontuação de apenas 80 pontos. Essa media de pontuação está abaixo do que determina a Lei 13.324/2016 que altera as regras para incorporação da GDPGPE, que prevê o pagamento da media dos últimos 60 meses que antecede a data da aposentadoria”, explicou o secretário de Ex-Território do Sindsef, Francisco Torres.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÃO:
Documentos Pessoais (RG e CPF);
Comprovante de Endereço;
Procuração;
Contrato;
Ficha Financeira dos Últimos 5 anos;
Cópia do Diário Oficial da Aposentadoria/Pensão (devendo ser de 2010 a 2015);
Extrato dos Pontos (Sindsef Porto Velho providenciará);
Procuração e Contrato disponíveis no site do Sindsef (LINK PARA BAIXAR)
OBSERVAÇÃO:
Ação exclusiva para os servidores do Ex-Território que recebem a GDPGPE;
Ação exclusiva para servidores que se aposentaram de 2010 a 2015;
Ação não abrange professores do Ex-Território.
Autor / Fonte: Assessoria/Sindsef