Porto Velho, RO – A juíza de Direito Elisangela Nogueira, da 2ª Vara Cível Ariquemes, recebeu ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) contra três demandados.
São eles: o prefeito de Cujubim Pedro Marcelo Fernandes Pereira, popularmente conhecido como Pedro da Belo Horizonte (PDT); o vereador Haroldo Rodrigues Figueiredo, do PRP, e Marcos Adriano Balbrigues dos Santos, que, de acordo com fontes do Rondônia Dinâmica, leva consigo o apelido de Jatobá.
O MP/RO sustentou que o inquérito civil público que deu suporte à propositura da ação contém elementos probatórios suficientes e indica a prática de improbidade administrativa (nepotismo).
Para a magistrada, no caso em tela, “verifica-se que os requeridos arguiram preliminar de inépcia da inicial, contudo, ao que se depreende dos autos não verifico de imediato razão para o acolhimento da mencionada preliminar haja vista que os requeridos não trouxeram elementos probatórios suficientes a motivar a rejeição da presente ação”.
Elisangela Nogueira pontuou, ainda, que a inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no § 1º do art. 330 do NCPC [Novo Código de Processo Civil].
“Nesse sentido, havendo causa de pedir compreensível, pedido certo formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerada inepta a petição inicial. Desse modo, a inicial só padecerá de inépcia quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido, o que não foi o caso dos autos”.
Ao concluir, recebeu a petição inicial e mandou citar os acusados para que apresentem contestação no prazo de 15 dias.
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