O governador Marcos Rocha (União Brasil) assinou reconhecendo a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – Soph como empresa estatal dependente e estabelece o cronograma de procedimentos necessários à efetiva integração aos sistemas contábeis, patrimoniais, orçamentários e de controle do estado do Estado.
Criada pela pela Lei nº 729/97, a Soph é uma Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, tendo capital exclusivo do Governo do Estado de Rondônia, em Ações Ordinárias Nominativas
ao Governo do Estado de Rondônia, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, tendo capital exclusivo
do Governo do Estado de Rondônia, em Ações Ordinárias Nominativas ao Governo do Estado de Rondônia.
Uma das competências da Sociedade é implantar, manter e melhorar a infra-estrutura estadual para o transporte aquaviário do Estado de Rondônia, abrangendo os portos e hidrovias, bem como executar a política estadual de infra-estrutura para o transporte aquaviário interior do Estado, no tocante aos portos е hidrovias.
Pelo decreto assinado pelo governador Marcos Rocha, a partir de agora, a empresa a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog organizará oficinas com a equipe técnica da Soph para verificar a estimativa de receita e a previsão de despesas no exercício de 2026, a serem apresentadas na proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, enviado à Assembleia Legislativa. O orçamento ainda não foi votado.
A Sepog avaliará a necessidade de alteração do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 para a criação de Programas Finalísticos da Soph e, se necessário, promoverá o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa.
A parti de agora, conforme apurou o site Valor&MercadoRO, qualquer suplementação orçamentária destinada à Soph será operacionalizada por meio de créditos suplementares destinados à unidade orçamentária Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sedec, mediante subvenção à empresa estatal.
O que vai acontecer a partir de agora
A partir de 1° de janeiro de 2026, a Soph submeter-se-á, integralmente, às normas e princípios da contabilidade pública, observando os procedimentos estabelecidos na legislação vigente aplicável à administração pública, em especial a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as orientações emanadas dos órgãos de controle interno e externo e da Coges.
Na condição de empresa estatal dependente, a Soph deverá propor Plano de Sustentabilidade Econômica e Financeira, com vigência de até 3 (três) anos, com o objetivo de retomar a condição de empresa estatal não dependente.
O Conselho de Administração da Soph deverá estabelecer diretrizes internas que garantam a racionalização dos gastos e o monitoramento periódico da execução orçamentária e financeira da companhia.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO