Expectativa para os servidores dos Ex-Territórios: a Medida Provisória 1.122 que regulamenta direitos de professores e servidores federais lotados na SEPLAN pode caducar na próxima quarta-feira dia 19/10.
A Medida Provisória nº 1.122 editada pelo governo em 08 de junho trouxe grande esperança de que muitos problemas serão resolvidos para os servidores dos extintos Territórios, a começar pela reabertura de prazo do EBTT, o direito a transposição dos professores leigos, a progressão dos professores chamados de pioneiros, e a correção da inclusão no nível auxiliar que prejudicou centenas de servidores que poderão retornar ao nível intermediário e outras tantas questões que aguardam solução definitiva.
Entretanto, circula nas redes sociais de Roraima e de Rondônia um vídeo gravado por um assessor parlamentar do Congresso Nacional, no qual ele relata sucintamente uma reunião que ocorreu no dia 05 de outubro, em plena campanha para o segundo turno, na qual o referido assessor, juntamente com o presidente da Comissão de Transposição, estavam reunidos em um gabinete parlamentar do Senado Federal fazendo uma articulação política para negociar emendas que foram acrescentadas ao texto da MP, que são verdadeiros “jabutis”, com enorme repercussão orçamentária e financeira, que foram enxertadas de última hora, ao texto da MP 1.122, o que pode implicar em infração à lei eleitoral, já que as emendas estranhas ao texto originário não foram apresentadas dentro do período legalmente previsto no regimento da Comissão Mista que analisa as medidas provisórias, mas foram negociadas para serem acolhidas como “emendas de Relator”.
Os chamados “jabutis” foram colocados de última hora na MP, o que pode ser facilmente constatado em uma consulta ao texto do relatório no site da Câmara dos Deputados e é tido como sendo um “gesto de bondade” em pleno período eleitoral. Essa farra com dinheiro público pegou de surpresa os técnicos da área orçamentária do governo e do Congresso, que estremeceram diante do impacto orçamentário ainda incalculável, devido a possibilidade concreta de conceder direitos até mesmo inconstitucionais, como é o caso da emenda de relator que tem o propósito de colocar pessoas que outrora ocuparam precariamente funçõesde confiança por curto período, nos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, mas que pelo teor do dispositivo jabuti, passarão a ter o direito de ingresso derivado, para ocupar cargos públicos da carreira policial civil federal, com salários que vão de 18 a 32 mil reais, em total afronta ao artigo 37 da CF/88. Outra emenda de relator altera completamente a medida provisória e abre as porteiras para conceder vantagem aos servidores da carreira de infraestrutura.
Em um dos vídeos, o assessor destaca em sua fala uma negociação em torno da referida emenda e mostra como prova, sua participação em uma reunião com parlamentares, que aparecem ao fundo do vídeo, em um gabinete do senado federal, que contou com a presença do presidente da Comissão, que é flagrado na articulação política das chamadas emendas “jabutis”, que para além de aumentar despesa para o governo sem nenhuma previsão orçamentária, caso a MP seja aprovada e sancionada, terá como repercussão, uma verdadeira reviravolta fiscal para o governo e de sobra pode representar uma infração eleitoral, com visível desequilíbrio do pleito eleitoral de segundo turno, já que as emendas ditas como “jabutis” vão beneficiar milhares de servidores nesses estados, num momento em que está em curso a campanha de segundo turno para presidente da República e até mesmo para governador do estado de Rondônia.
Essa movimentação de parlamentares para incluir emendas e votar a MP é legítima e necessária, afinal, depende deles a aprovação da proposta, na forma como foi originalmente negociada com o governo, ou seja, livre das emendas de última hora. O que causou verdadeiro espanto foi constatar a participação de um gestor do baixo escalão operacional do Ministério da Economia ir ao Congresso, talvez com o intuito de participar da articulação política, orientando emendas de relator que poderão causar impacto de vultosa monta para o próprio governo do qual ele é subordinado. Já as emendas protocoladas no prazo regimental foram apresentadas por vários deputados e senadores e constam do relatório da MP. O problema maior foi a anexação de emendas de relator que extrapolam qualquer visão coerente de orçamento.
O resultado concreto dessa interferência foi que o relatório com o substitutivo da MP empacou na Câmara dos Deputados e por conta de ação da própria base governista, para não votar a MP na Câmara nesta semana, causando prejuízo aos servidores que de fato têm direito a correção de suas situações. Em Rondônia, para além da abertura de prazo que é o mérito da MP, tem emendas para corrigir problemas históricos que podem caducar junto com a MP, por conta de emendas que jamais deveriam constar dessa medida provisória.
Lideranças sindicais e servidores nesses estados estão inconformados com os desdobramentos da MP 1.122, haja vista as tratativas faraônicas em torno de emendas “jabutis”, fez com que a votação da MP fosse adiada, o que visivelmente atrapalhou a aprovação do relatório, que corre sério risco de caducar sem a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Nesse momento complicado em que se espera a votação da MP será de boa providência que o presidente da Comissão de Transposição explique aos seus superiores, especialmente ao Secretário de Gestão e também à justiça eleitoral, a sua participação na reunião do dia 05/10 como relata o assessor em seu vídeo.
Veja o vídeo:
Carlos Terceiro, Nahoraonline