Os servidores públicos efetivos e de cargos comissionados devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração de Bens e Renda (DBR) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina as normativas 28/2012, 29/2012 e 43/2015. O prazo encerra no dia 30 de maio.
A declaração pode ser feita de forma online no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Sigap). Caso o servidor não tenha declarado antes, terá que fazer um pequeno cadastro para entrar no sistema. Se já tiver declarado, basta acessar o Sigap-DBR com o número do CPF em mãos. Em caso de dúvidas, o servidor pode ainda acessar o link do “Manual de Apoio ao Usuário” na própria página do sistema.
Ainda de acordo com as instruções normativas, o não envio da declaração resulta em penalidades: Crime de responsabilidade, infração politico-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.
Por Anayr Celina/Secom