STF julga constitucional lei de gratuidade de transporte intermunicipal para pessoas com câncer em Rondônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma norma de Rondônia que garante gratuidade de transporte rodoviário intermunicipal a pessoas com câncer, durante o período do tratamento, que tenham renda familiar mensal inferior a dois períodos mínimos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7215 , na sessão virtual encerrada em 14/11. […]