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Na decisão, o desembargador destacou que a suspensão da cobrança, concedida em caráter liminar na primeira instância, fragiliza a presunção de legalidade do ato administrativo praticado pela ANTT
A cobrança de pedágio na BR-364, em Rondônia, foi suspensa por decisão da Justiça Federal após a constatação de falhas técnicas na verificação dos trabalhos iniciais exigidos em contrato e do descumprimento de obrigações legais por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Nova 364 S.A.
Pedido questiona implantação do sistema no trecho entre Vilhena e Porto Velho e solicita proibição de multas e lançamento de pontos na CNH por atraso no pagamento
Acusação é de cobrança de propina para liberar emendas
Aneel vai manter a bandeira verde pela terceira vez consecutiva
Texto será analisado pela Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Senado
Cobrança do seguro foi extinta em 2020