TJRO barra acordo de R$ 710 milhões do Estado com a Energisa; municípios perderiam quase R$ 180 milhões
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) suspendeu nesta sexta-feira (17), em caráter liminar, a aplicação de trechos da Lei Estadual 6.328/2026 que serviram de base para o acordo de transação fiscal de mais de R$ 710 milhões, firmado entre o Estado e a Energisa no final do último mês. A decisão afirma que a norma […]