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Em nova petição, o SINTERO detalha a preclusão de prazos da União, rebate dificuldades técnicas apontadas pelo Judiciário e busca assegurar a prioridade constitucional de idosos e herdeiros
Por unanimidade, o Plenário referenda liminar do ministro Flávio Dino que barrou o pagamento direto de débitos da companhia de Rondônia
Por unanimidade, o Plenário referenda liminar do ministro Flávio Dino que barrou o pagamento direto de débitos da companhia de Rondônia
Decisão liminar busca assegurar o envio de requisições de pagamento ao orçamento antes do prazo fatal, enfrentando obstáculos operacionais apontados por magistradas de primeiro grau no judiciário
Documento oficial do TRT-14 lista falhas técnicas para validar precatórios no
sistema GPrec, enquanto pedido dos impetrantes sustenta que exigências,
como dados bancários, são desnecessárias e protelatórias
O novo edital estabelece o prazo de habilitação dos interessados de 12 de dezembro a 13 de fevereiro de 2026
Honorários contratuais em precatórios são autônomos e não dependem de anuência dos outros credores para cessão de créditos ou acordos para pagamento direto