A Comissão de Transposição descumpre Acórdão do Tribunal de Contas da União e Pareceres do próprio MGI
Mesmo com um Acórdão do TCU e com dois pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a Comissão Especial dos Ex-Territórios se recusa a cumpri-los para efetivar o direito dos professores leigos e dos servidores de nível auxiliar.