TCE de Rondônia aponta falhas formais em edital de concurso da Câmara de Porto Velho e determina audiência de comissão organizadora
Decisão monocrática identifica ausência de envio do edital via Sigap, falta de declaração orçamentária e inexistência de comprovação legal das vagas ofertadas; responsáveis terão prazo para apresentar defesa