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“Não é apenas na dispensa do concurso público que a PEC da Reforma Administrativa representa um grande retrocesso, mas também na ideia neoliberal de que o Estado deve ter caráter de subsidiariedade ao setor privado na vida econômica do país” – confira o artigo do procurador Ricardo Prado Pires de Campos
O fato é que a matéria do jornal Nahoraonline está correta, levantou o problema grave com a intenção de mais uma vez enganar os servidores e que agora tem a promessa de ser resolvido de uma vez por todas
O relator da proposta, Oriovisto Guimarães (Pode-PR), concluiu o parecer e deve apresentar o documento até esta sexta-feira, 29
CCJ começa a analisar nesta terça-feira a PEC 438, que prevê esse gatilho; medida é apoiada pelo governo Bolsonaro
Discussão será retomada em 6 de junho. Ministro foi entrevistado pelo Poder360
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta tarde que caberá ao relator, ministro Haroldo Cedraz, decidir se será mantida a suspensão dos pagamentos de pensões a filhas solteiras de servidores civis, decidida pelo acórdão 2.780/2016, ou se a Corte de Contas vai esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a matéria. Desde […]
O ministro afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade. […]