Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo da produtora ‘Brasil Paralelo’ requisitada pela CPI da Pandemia
Comissão deverá limitar a quebra de sigilo da empresa Brasil Paralelo ao período da pandemia.
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Comissão deverá limitar a quebra de sigilo da empresa Brasil Paralelo ao período da pandemia.
O envio da notícia-crime à PGR é procedimento de praxe, considerando que o Ministério Público Federal é o titular da ação penal, ou seja, é o responsável por pedir a abertura de investigações e processos
Augusto Aras pede medida cautelar devido ao impacto financeiro aos cofres públicos por causa da fixação de teto maior, equivalente ao federal
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