PEC da prisão em segunda instância será votada na semana que vem na CCJ
Segundo a senadora, as mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país
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Segundo a senadora, as mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país
Proposta do Executivo chegou à Casa de Leis na terça-feira e foi aprovada no mesmo dia