O Tribunal de Contas de Rondônia manteve a suspensão da adesão da Secretaria Estadual de Educação à Ata de Registro de Preços nº 02/2025, do IFMA, para contratação de solução educacional integrada (material didático, plataforma digital e serviços pedagógicos) destinada ao 6º ao 9º ano. A decisão cautelar foi confirmada em 24 de junho de 2026, e o processo segue em análise.
Fundamentos da manutenção da cautelar
Apesar do cumprimento formal da suspensão pela Secretaria, o relator entendeu que persistem indícios de irregularidades, risco de consolidação de atos antes do contraditório e potencial repercussão financeira relevante, justificando a permanência da medida.
Irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas
Substituição da licitação própria sem emergência ou excepcionalidade comprovada; fragilidade na pesquisa de preços (cotação do próprio detentor da ata, que subavaliou o valor de referência); incompatibilidade entre o objeto da ata (acervo bibliográfico) e a solução integrada pretendida (tecnologia, formação e logística); e ausência de avaliação da capacidade técnica da contratada, em desacordo com a Lei 14.133/2021.
Providências determinadas
Foram expedidos mandados de audiência para três servidores da pasta, com prazo de 15 dias para justificativas sobre os pontos acima. O atual secretário de Educação também deverá enviar, no mesmo prazo, toda a documentação dos processos administrativos vinculados.
Contexto administrativo e processual
A Secretaria informou que já suspendeu a adesão, não houve contratação nem empenho, e a licitação própria foi retomada com parecer jurídico favorável. O processo de adesão estava em fase final de instrução, mas sem homologação. Duas frentes administrativas paralelas sobre o mesmo objeto foram identificadas — uma licitação própria paralisada e o procedimento de adesão ora suspenso.
Próximos passos
Após o prazo para justificativas, o processo será encaminhado para instrução técnica e posterior julgamento de mérito pelo Tribunal, sem que haja, neste momento, imputação definitiva de responsabilidade aos envolvidos.