O desconto pode chegar até 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multas, e de até 85% (oitenta e cinco por cento) no caso de multas constituídas por Auto de Infração.
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria de Fazenda (Semfaz), alerta aos contribuintes em débito com o Município, que o prazo final para a renegociação de dívidas de que trata a Lei Complementar nº 779/2019, termina nesta quinta-feira (19/12).
O objetivo do REFIS é oportunizar aos contribuintes em dívida com a prefeitura, a renegociação de seus débitos de exercícios anteriores com desconto, por meio do pagamento à vista ou fracionado em até 60 parcelas.
Para aqueles que renegociarem suas dívidas com o Município até este prazo, a anistia poderá chegar a até 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multa, e nos casos de aplicação de multa que decorra do cometimento de infração à legislação tributária, fiscal ou urbanística, constituídas por Auto de Infração, o respectivo benefício pode chegar a até 85% (oitenta e cinco por cento) do seu valor, não se aplicando, todavia, sobre a obrigação principal do tributo ou sobre a sua atualização.
De acordo com a subsecretária da Receita Municipal, Maria Sandra Bandeira, diferentemente do Refis Municipal anterior, o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal instituído neste ano possibilita a redução do valor das multas constituídas por Auto de Infração com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo (que aguardam julgamento no Conselho de Recursos Fiscais) ou que não foram inscritos em dívida ativa, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) da respectiva penalidade, e ainda, com 100% de desconto no valor de encargos moratórios, se pagos em até 6 vezes.
Locais de Adesão ao REFIS
Os débitos com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo (que aguardam julgamento no Conselho de Recursos Fiscais) ou que não foram inscritos em dívida ativa, poderão ser negociados diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), localizada à Avenida Sete de Setembro, 744, Bairro Centro, das 8 às 14 horas.
Já para a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa, a adesão ao REFIS poderá ser requerida na Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada também na Avenida Sete de Setembro, 1044, Centro, das 8 às 14 horas.
Por Comdecom