A Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 47, não pode ser apreciada e nem aprovada porque tem muitos penduricalhos (jabutis) que o governo federal rejeita antes que se pense em criar Comissão Especial.
O leitor pode analisar os vídeos e matérias dos assessores dos parlamentares que ao gravar com outros políticos do Amapá e Roraima, até mesmo com o presidente da Câmara dos Deputados e Senado Federal, nenhum deles diz coisa com coisa, apenas demonstram uma “intenção” de possivelmente criar uma Comissão para analisar ou colocar em pauta esse assunto. Reparem que toda essa conversa já tem alguns anos e fica mais reforçada em época de eleição.
O governo federal alega que se todos esses servidores fossem colocados na folha de pagamento, impactaria mais de R$ 5 bilhões de reais o que não tem condição por não haver previsão orçamentária para isso e o Brasil está em crise, anunciando inclusive, cortes de mais de 24 bilhões no Orçamento da União, o chamado contingenciamento.
Em ano de eleição os políticos brasileiros abrem as portas da esperança para as pessoas que outrora tiveram algum tipo de contrato de trabalho na administração pública dos estados e prefeituras de Rondônia, de Roraima e do Amapá. Um contingente estimado de 40 mil pessoas que comprovarem ter trabalhado por 90 dias consecutivos no serviço público dessas localidades estão em festa e hipnotizadas com a promessa fácil de ter um cargo ou emprego público ou até mesmo um cargo comissionado vitalício, burlando a exigência constitucional do concurso público. Foi com esse pacote de bondades que congressistas se reuniram na Câmara dos Deputados em uma solenidade e anunciaram o passo inicial para aprovação da PEC 47.
A reunião teve como protagonistas os presidentes das duas Casas Legislativas, o líder do governo, além de deputados e senadores que aproveitaram a oportunidade para aparecer na fotografia e de quebra fazerem seus discursos pedindo ao presidente da Câmara dos Deputados para despachar a PEC 47 para a Comissão de Constituição e Justiça/CCJ. Coincidência ou não, estamos em ano de eleições gerais para presidente, governadores, deputados e senadores, quando esse tipo de proposta eleitoreira significa um gasto bilionário e permanente de dinheiro público.
Essa proposta da PEC 47 é a mais ambiciosa em abrangência e número de requerentes da história da transposição e vai superar o gasto corrente de 5 bilhões de reais com as três emendas aprovadas e executadas, a EC 60 de 2009, que já enquadrou quase 10 mil servidores do estado de Rondônia, a EC 79/2014 e EC 98/2017 que enquadrou mais de 13 mil servidores no amapá e em Roraima.
A grande diferença entre a EC 60 e EC 79 é que essas duas dispuseram sobre a transposição para o quadro federal de servidores efetivos, estatutários, que contavam 30 anos ou mais de trabalho prestado de forma continua aos governos dos estados de Rondônia e do Amapá. A EC 98 e a PEC 47 dá o direito de inclusão em quadro federal de qualquer pessoa que tenha trabalhado para os três estados por apenas 90 dias. Essas pessoas que não tem mais vinculo, nem contrato de trabalho com os estados ou municípios poderão ingressar em cargos de carreira ou empregos celetistas e até mesmo ganhar um cargo comissionado de caráter permanente, burlando o que diz a Constituição que cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração. E o contribuinte brasileiro carregará o fardo com a despesa estratosférica por mais 30 ou 40 anos.
O leitor precisa ficar atento as promessas sem fundamento e sustentabilidade jurídica e orçamentária.
Carlos Terceiro, Nahoraonline