A proposta de emenda à Constituição 47 é a grande expectativa dos servidores dos extintos Territórios no momento. Em 5 de março, uma reunião reforçada politicamente contou com a presença dos presidentes da Câmara Federal, do Senado Federal, do líder do governo no Congresso e outros parlamentares dos estados de Roraima, Rondônia e Amapá e decidiram fazer a PEC movimentar na Câmara dos Deputados. A expectativa está em alta nos servidores de que a tramitação será rápida e haverá aprovação ainda este ano.
Por outro lado, os servidores dos extintos Territórios, acumulam ansiedade motivada pela suspensão das atas e portarias. O silêncio do MGI soa como um balde de água fria sem que qualquer informação concreta que traga um alento, com ao menos uma previsão de novas publicações. Embora a Controladoria Geral da União/CGU tenha colocado em seu site na internet um relatório de auditoria referente ao período de março de 2024 a abril de 2025 com algumas recomendações, permanece o impasse na Comissão de Transposição sobre a continuidade ou a manutenção do trabalho paralisado até 4 de julho início das vedações do período eleitoral.
O Ministério da Gestão e Inovação, órgão federal com a missão de fazer a gestão de pessoas de toda a administração pública pública, até por dever de oficio, deveria zelar pela transparência e divulgar um informe explicando os motivos da paralisação desde dezembro de 2025 e, principalmente, apresentar uma previsão sobre o retorno do trabalho normal da CEEXT. Enquanto a indiferença do MGI continua, o reposicionamento dos servidores de nível auxiliar de Rondônia está jogado às calendas, sem qualquer perspectiva de colocar os 2 mil e 500 beneficiários no nível intermediário antes das eleições de outubro.
Em conversas veiculadas em grupos de whatsapp e redes sociais a justificativa alegada para manter a suspensão dos atos administrativos da Comissão são acertos sistêmicos de problemas identificados no relatório da CGU publicado em 09/03/2026. E a Comissão alega falta de pessoal. Contudo, esses motivos revelam-se inconsistentes pois, é sabido que a correção de erros em sistemas operacionais é de responsabilidade da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos/DECIPEX e não afetaria a continuidade do trabalho da Comissão.
No que tange à alegada redução da equipe de técnicos da CEEXT, a composição atual derruba esse frágil argumento. A Comissão conta atualmente com força de trabalho maior do que a gestão de 2015 a 2019, e atualmente tem mais de 20 pessoas preparadas tecnicamente, aliado ao fato de que os processos já foram analisados por várias gestões e, pela lógica, restam apenas recursos e revisões que se arrastam há mais de 10 anos.
Além disso, o Edital nº 6 de 12 de fevereiro de 2026, convocou 40 novos técnicos de nível superior aprovados no Concurso Público Nacional Unificado/CNU para entrarem em exercício na Comissão. No referido Edital tem até um quadro detalhado com as fases do chamamento que culmina com a assinatura do contrato dos concursados, marcada para esta segunda-feira, 30/03/2026.
Veja:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-6-de-12-de-fevereiro-de-2026-687362800
Por fim, enquanto a Comissão continua ociosa sem produzir e publicar atas e portarias, mais de 2.500 servidores e suas famílias permanecem em compasso de espera, amargando um prejuízo financeiro no cargo de nível auxiliar, quando deveriam ter o reposicionamento para o nível intermediário assegurado em lei, em decisões do Tribunal de Contas da União e da Consultoria Jurídica do próprio MGI. Esse panorama prejudicial demonstra total insensibilidade do MGI com a situação vivenciada por esse grupo de servidores de Rondônia.
E a bancada federal de Rondônia, de Roraima e do Amapá se comporta como se a transposição estivesse a todo vapor e, ao invés da apatia aos seus estados, poderiam romper o silencio e reagir com a força política das três bancadas e exigir uma resposta do Ministério da Gestão e Inovação para a continuidade de publicação das atas e portarias, para enfim, restabelecer o direito dos servidores de nível auxiliar e demais categorias.
Carlos Terceiro, Nahoraonline
Parabéns pela elevada qualidade da matéria acerca da transposição dos servidores dos ex-territórios federais aos quadros da União!