Lei proíbe corte de água e energia nos finais de semana e feriados, alerta o Procon Rondônia
Após sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei n°14.015, de 2020, que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos como água e energia elétrica na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado por…
