Ação no STF para aumentar o número de vereadores para 25 contradiz a Constituição, diz advogado
De acordo com o que dispõe o art. 29, inciso IV alínea “i” da Constituição Federal, a composição das Câmaras Municipais deve observar o número de habitantes e Porto Velho, em razão dos seus mais de 500 mil habitantes, pode compor sua Casa de Leis com…
