BRASIL TEM CURA – Por Andrey Cavalcante

A população rondoniense assiste, estarrecida, ao desenrolar de escândalos locais envolvendo membros do poder executivo, políticos, autoridades policiais e empresários em mais um avanço sobre o erário. O efeito é devastador para a consciência de impunidade que estimula e oferece segurança aos corruptos. Mas têm também um lado perverso, na medida em que as sucessivas operações policiais e prisões deixam de ser uma excrescência para se transformar em lugar comum, uma verdadeira anáfora que, por tanto violentar a consciência pública, acaba como um lenitivo que apequena as ações anteriores e contamina a capacidade de indignação da população.

A singularidade das operações Plateia e Ludus está na rapidez com que se desenvolveram as investigações, o que oferece ao cenário regional a perspectiva de uma rápida elucidação do processo, com a necessária severidade na aplicação das leis e a retomada da normalidade democrática. Não se pode esquecer que investigações e prisões oferecem um alento à população, pois trazem a esperança de que os recursos públicos sejam adequadamente investidos nos serviços públicos essenciais. Mas, ao mesmo tempo, paralisam obras e sacrificam o público com a demora em sua conclusão.
Vale salientar o que observou a nota oficial emitida pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, ao manifestar “total e incondicional apoio” às operações. Mas adianta a preocupação da Ordem com o acompanhamento dos próximos procedimentos das Operações, no exercício de seu papel constitucional de guardiã da ordem e dos interesses sociais. E “repudia toda e qualquer afronta a direitos e garantias individuais que visem a justificar processos de investigação ultrapassando os limites legais e as normas admitidas pelo país de proteção a direitos humanos”. E mais: vai exigir, durante as investigações, que seja assegurado aos advogados o livre exercício da profissão com todas as garantias previstas na lei 8.906/94”.
Exatamente nesse sentido está orientado o Manifesto à Sociedade Brasileira lançado pelo Plenário do Conselho Federal da OAB, em razão da dramática repetição de casos de corrupção investigados a nível nacional. É um posicionamento firme contra a “endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo” que comprometem a normalidade democrática. A corrupção obstaculiza o desenvolvimento do país e a melhoria das condições de vida da população, tão severamente penalizada pela morosidade de procedimentos que haveriam de oferecer a perspectiva de um combate mais efetivo aos desvios plantados no caminho que deveria conduzir a uma vida melhor para todos.

O manifesto observa que não compete à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.

Mas esclarece, contundente, que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. E declara inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade.
A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

O manifesto insiste na necessidade de acelerar o processo de reforma política, hoje um verdadeiro berçário de corrupção, que praticamente se justifica com as campanhas milionárias, o financiamento empresarial, o loteamento de cargos e o abominável “caixa dois”, praticamente institucionalizado. O texto elenca toda uma série de providências estabelecidas no Plano de Combate à Corrupção por ela elaborado com a indicação de cada um dos pontos nos quais avança insidiosa, sorrateira e cavilosa a corrupção no País, a começar pelo financiamento empresarial das campanhas eleitorais, objeto da ADI nº 4650 proposta pela OAB no Supremo.

O manifesto deixa claro que o Brasil tem cura. Basta que os remédios sejam aplicados. A cidadania haverá de aplaudir.

Andrey Cavalcante
Presidente da OAB/RO

MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA

Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal da OAB a partir de proposta da Diretoria Nacional da Entidade
A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna.

A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País.

Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.

Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação.

A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.

O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos.

A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:

– Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.
– Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.
– Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.
– Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.
– Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal.
– Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. – Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral.
– Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.
– Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.
– Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.
– Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.
– Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.
– Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.
– Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.

Plenário do Conselho Federal da OAB,
Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.