Jair Bolsonaro e seu ex-ministro Paulo Guedes, em conluio com o Congresso, destruíram a previsibilidade dos precatórios
O governo de Jair Bolsonaro não quitou todos os precatórios de 2022, incluindo os valores destinados aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Judiciário havia solicitado R$ 42,8 bilhões, mas o total liberado é de R$ 32,4 bilhões -75% do previsto.
Precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos. Para a Justiça Federal especificamente, que paga os precatórios do INSS, foram liberados R$ 25,4 bilhões. Os R$ 7 bilhões restantes são para outras áreas do Judiciário.
Os números foram informados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Ministério da Economia.
A redução do montante está amparada pelas emendas constitucionais 113 e 114, originadas da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que definiu um teto de pagamento para essas dívidas, fazendo com que parte dos cidadãos fique sem receber. O que não foi pago em 2022 deverá incluído no Orçamento dos próximos anos, o que pode virar uma bola de neve.
Até agora, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva herdou uma dívida acumulada de R$ 141,7 bilhões com precatórios, conforme dados atualizados pelo Tesouro Nacional, com levantamento até dezembro de 2022. Foi um aumento percentual de 41,3% em relação ao acumulado de 2021, quando as dívidas somaram R$ 101 bilhões.
Como esses dados, há risco de impacto negativo no orçamento do governo de 2023 e inviabilização da nova âncora fiscal apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Passados mais de 100 dias desde que Lula assumiu, o governo ainda não sinalizou com uma solução para o rombo deixado pela dupla Guedes/Bolsonaro.
A PEC do Calote, como ficou conhecida, fez uma série de alterações criminosas a começar pela alteração nos prazos, já que os beneficiários tem 42 dias apenas para requerer, o que dá um ano a mais de espera. As mudanças foram feitas na criminosa “PEC dos Precatórios”, criada sob justificativa de ‘dar auxílio as famílias afetadas pela pandemia’, quando na verdade usou o dinheiro para a campanha eleitoral, tentando comprar votos de. caminhoneiros, motoristas de aplicativos e taxistas, além de subsidiar a Petrobras para reduzir artificialmente os preços dos combustíveis.
A PEC 113, alterou significativamente o prazo para requisição, considerando como data limite não mais 1º de julho, e sim, 2 de abril de cada ano. Como no Brasil o ‘ano começa de fato’ após o carnaval, o prazo encolheu, já que, no caso dos precatórios federais após a decisão que garante o precatório (valores acima de 60 salários mínimos), o credor passa a possuir um título público federal. Após concluído, o precatório possui prazo entre 1 ano e meio e até 10 anos para ser quitado, conforme o valor do título.
A União era previsível com esses pagamentos, mas a PEC do Calote, proposta por Guedes e Bolsonaro e aprovada pelo Congresso, vai endividar ainda mais os cofres públicos, além de promover calotes atrasando em pelo menos dois anos o recebimento. Além da mudança no prazo de apresentação, a PEC permite:
- Criação de teto de gastos, que pode inclusive impossibilitar o pagamento de um precatório preferencial, e postergar seu prazo em mais um ano.
- Possibilidade de parcelamento em até 10 anos de precatórios com valores superiores a 60 mil salários mínimos.
- Alteração na prioridade de pagamentos, criando uma nova lista com a ordem de RPV’s e uma subdivisão entre os títulos prioritários, que considera não apenas necessidades especiais como limites específicos de valor em cada modalidade.
Ocorre que os precatórios são reajustados, e quanto mais demora o pagamento, maior é o valor.
Excepcionalmente em 2023, haverá uma transição que irá considerar o intervalo entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 para o cálculo do prazo do precatório até o pagamento, mas isso não deve aliviar quem espera uma década ou mais para receber o que lhe é de direito.
— Houve gastos que aconteceram por conta da pandemia em 2020. Quando chegou em 2021, o governo estava em uma situação de ajustes de contas e demorou para a economia se recuperar. Já em 2022, ano eleitoral, o governo fez a manobra da PEC dos Precatórios e deixou de pagar R$ 22 bilhões em precatórios — relembra Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating.
Veja a lista de precatórios que não foram pagos:
Painel Político, Alan Alex