Câmara de Porto Velho, repasse duodécimo, Lei Orçamentária Anual, Vara da Fazenda Pública, Edenir Albuquerque da Rosa, Gedeão Negreiros, IBGE, servidores municipais
Reunião com juiz da Vara da Fazenda Pública reabre discussão sobre percentual definido em decisão judicial e prazo de cinco dias é concedido para propostas formais
Reunião com juiz da Vara da Fazenda Pública reabre discussão sobre percentual definido em decisão judicial e prazo de cinco dias é concedido para propostas formais
A possibilidade de demissão de cerca de 300 servidores passou a ser considerada pela Câmara Municipal de Porto Velho caso seja mantido o repasse de 4,5% da arrecadação municipal, percentual fixado por decisão judicial. Segundo o Legislativo, a manutenção desse índice pode comprometer o planejamento financeiro aprovado para o exercício.
O tema foi debatido em reunião realizada nesta sexta-feira com o juiz Edenir Albuquerque da Rosa, da Vara da Fazenda Pública, ocasião em que foi reaberto o diálogo sobre o duodécimo destinado à Casa. A Câmara busca o retorno ao percentual de 5% ainda neste ano, índice que vinha sendo aplicado tradicionalmente e que foi considerado na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Participaram do encontro o presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, o vereador Breno Mendes, líder do prefeito no Legislativo, a vereadora Elis Regina, além de procuradores da Câmara e representantes da Prefeitura de Porto Velho. Durante a reunião, foi sustentado que a Lei Orçamentária Anual foi aprovada com base no repasse de 5%, e que a redução para 4,5% poderia afetar a execução orçamentária prevista.
Foi concedido pelo magistrado o prazo de cinco dias para que Câmara e Prefeitura apresentem propostas formais e fundamentações. Após essa etapa, deverá ser realizada audiência de conciliação.
Outro argumento apresentado diz respeito ao contingente populacional do município. A Câmara sustenta que Porto Velho pode possuir mais de 460 mil habitantes, número indicado pelo Censo de 2024, havendo expectativa de atualização pelo IBGE ainda neste ano. Caso a população ultrapasse 500 mil habitantes, o percentual constitucional destinado ao Legislativo poderia retornar ao patamar de 5%.
A decisão final é aguardada para os próximos dias. Se prevalecer o índice de 4,5%, a Câmara admite a possibilidade de iniciar cortes e demissões já em meados de março, com impacto direto sobre servidores e sobre a estrutura administrativa do Legislativo municipal.