A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, após denúncia do Nahoraonline e consequente pressão por parte da bancada federal de Rondônia, sob a coordenação do deputado Lúcio Mosquini, revogou o artigo 33 da Portaria 8.382…
O fato é que a matéria do jornal Nahoraonline está correta, levantou o problema grave com a intenção de mais uma vez enganar os servidores e que agora tem a promessa de ser resolvido de uma vez por todas
Na cidade de Porto Velho, os contribuintes podem procurar o Núcleo de Apoio Contábil Fiscal (NAF) na Faculdade de Rondônia (FARO) para obter suporte e orientação
Segundo a tese aprovada no julgamento, os Tribunais de contas devem observar o prazo "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".