O voto narra ainda que a Constituição Federal não contempla, aos agentes políticos, décimo terceiro e terço de férias porque os mesmos “não exercem função de cunho trabalhista"
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) faça melhor análise dos impactos que a construção da usina hidrelétrica Tabajara, no rio Machado, pode causar às terras indígenas da…
De acordo como Ministério Público de Contas, o ex-secretário autorizou o pagamento do percentual do Plano Breser 26,05% por extensão a outros servidores, sendo que os créditos já estavam prescritos e jamais deveriam ter sido pagos