Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.
A assessoria jurídica do Sintero informa que a expedição da Portaria de enquadramento fica a cargo da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp)