Com o decreto, não haverá expediente nas repartições públicas estaduais nas respectivas datas, sendo o atendimento ao público retomado na quinta-feira (19), conforme o funcionamento de cada órgão
O acordo foi firmado pelo presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, e pelo presidente da FIERO, Marcelo Thomé, na sede da instituição que representa o setor industrial no estado
Na decisão, o desembargador destacou que a suspensão da cobrança, concedida em caráter liminar na primeira instância, fragiliza a presunção de legalidade do ato administrativo praticado pela ANTT