Não é permitida a edição de normas por parte dos Estados para regulamentar o rateio de recursos destinados à saúde, ainda que aqueles oriundos dos Estados e destinados a seus respectivos municípios, sob pena de extrapolar a sua competência e…
O exemplo mais recente e sintomático foi a questão da PEC do “voto impresso auditável”, que mobilizou uma turba hidrófoba atrás do “sim” de deputados federais
Acatando empate e voto divergente, as Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com base em seu Regimento Interno, acatou decisão empatada e manteve decisão liminar proferida na Ação Rescisória nº…