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Justiça
Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional
Para o STF, não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves
TJ de Rondônia mantém condenação de padrasto que abusava de enteada em Cujubim
No recurso de apelação, a defesa afirma que a denúncia contra o réu seria uma armação da “vítima e sua tia por questões de dinheiro e bens
Decisão obtida pelo MP estabelece que honorários sucumbenciais de Procuradores do Estado, somados aos subsídios, não podem ultrapassar teto constitucional
O Ministério Público de Rondônia obteve no Poder Judiciário decisão que estabelece que valores recebidos como honorários advocatícios sucumbenciais por Procuradores de Estado, somados aos seus subsídios, não ultrapassem o teto constitucional…
Empregado que tinha de tomar banho na frente de colegas receberá indenização
Segundo o processo, não havia portas nos vestiários na hora da limpeza e da higienização
Indígena consegue reforma de sentença e é absolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia por porte de arma
A reforma da sentença do juízo de 1º grau deu-se sobre um recurso de apelação, que teve parecer do Ministério Público de 2º grau favorável à absolvição do apelante
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990)
Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras
A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada