Em razão das dúvidas provocadas pelas notícias divulgadas sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deputado estadual Jair Montes (Avante) vem a público esclarecer que:1- Primeiramente é importante ressaltar que a decisão não…
O veto é instrumento usado pelo governador para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento da matéria ser inconstitucional ou contrária ao interesse público