Considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, de famílias ou de comunidades, incluídos povos indígenas, comunidades quilombolas
Na decisão da ação 7057227-70.2019.8.22.0001, o juízo determinou que a Semtran se abstenha de exigir autorização com requisito para prestação de serviço de transporte