O MP alegou ainda que os vereadores cometeram ato de improbidade consistente na aprovação das Leis nº 675/2012 e 676/2012, estas que visaram o aumento de despesas no período vedado
Acrescenta que é imperioso que esses cargos estejam em perfeita consonância com as exigências constitucionais, entre elas que as atribuições tenham clara previsão em lei, em sentido formal