Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, ao criar uma nova hipótese de parceria público-privada, a norma local invadiu competência privativa da União
“O aumento da movimentação de cargas e mercadorias no Porto irá contribuir para a melhoria da eficiência logística e aumento da competitividade do Estado no mercado nacional e internacional”