Consumidor terá foto do medidor com consumo do mês nas contas, exige Lei de autoria de Jair Montes
A Lei 4.795 foi publicada na última semana e garante proteção aos direitos da população
A Lei 4.795 foi publicada na última semana e garante proteção aos direitos da população
O deputado estadual Jair Montes (Avante) elogiou a sanção de projeto de Lei de sua autoria obrigando a inclusão da foto do medidor com o consumo de energia na conta da Energisa. A Lei 4.795 foi publicada na última semana e é mais uma vitória do consumidor rondoniense, avalia o parlamentar.
Segundo a norma legal, a Energisa Rondônia “deverá trazer impressa na conta de energia (ou em folha anexa) uma fotografia do medidor no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado”. Se descumprir a determinação, o consumidor poderá acionar a Energisa no Procon para fazer valer seus direitos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Jair destaca a importância da proteção aos direitos da população, especialmente dos serviços essenciais. “Não podemos admitir que nossa população fique a mercê dessa empresa”, disse ele, elogiando a postura do governador Marcos Rocha em aprovar a matéria.
Por ALE-RO