Levantamento do Transparência Brasil revela que Câmara destinou R$ 1,3 bi em 2025 sem divulgar o autor real; PT entra na lista em 2026, e Senado mantém transparência total
A Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão em 1.341 emendas de comissão em 2025 sem que o nome do autor real da indicação fosse divulgado. A informação, apurada pelo site Transparência Brasil, escancara a consolidação de um mecanismo que a sociedade acreditava ter sido superado: a distribuição de verbas públicas nas sombras, sem a devida prestação de contas ao eleitor.
Esse repasse é informado apenas em atas das reuniões das bancadas partidárias, documentos que não estão disponíveis para acesso público, em claro desacordo com a legislação brasileira. A forma de aprovação é funcionalmente idêntica à do extinto “orçamento secreto”, apenas com uma nova roupagem institucional.
A brecha legal e a violação da transparência
O levantamento aponta que, no total, a Câmara destinou R$ 7,9 bilhões em emendas de comissão em 2025, referentes a 12.231 indicações. Os pedidos aproveitaram uma brecha da Lei Complementar 210/2024, que determina que, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), as comissões parlamentares podem receber propostas de indicação dos líderes partidários e deliberar a respeito. A norma, contudo, silencia sobre a obrigatoriedade de identificar o autor original da proposta.
Como Cunha, sem mandato há 10 anos, controlava R$ 6 milhões em emendas
O relatório afirma que os partidos descumprem a Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional ao não darem publicidade às atas das reuniões de bancada, onde as decisões coletivas deveriam ser registradas. A própria Câmara dos Deputados também negou o fornecimento de tais documentos via Lei de Acesso à Informação (LAI), blindando o processo decisório.
“Quando um parlamentar esconde seu nome atrás da liderança do partido para distribuir R$ 1,3 bilhão, ele não está praticando colegialidade. Está fugindo da responsabilidade política que o voto lhe impôs.”
O mapa dos partidos e a regionalização do recurso
A distribuição dos recursos revela os principais operadores desse modelo opaco em 2025. O Progressistas (PP) liderou o ranking com R$ 427,7 milhões (464 indicações), concentrando mais da metade desse montante no estado do Piauí.
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Na sequência, o União Brasil destinou R$ 288,7 milhões (303 indicações), com quase metade dos recursos (47%) direcionados ao Maranhão. O Partido Liberal (PL) operou R$ 254,3 milhões (234 indicações), com a maior fatia concentrada em São Paulo. Os Republicanos destinaram R$ 218,4 milhões (260 indicações), tendo como principal destino o estado da Paraíba.
Partidos menores também participaram da prática, embora com volumes significativamente menores: Avante (R$ 29,9 milhões), Solidariedade (R$ 22 milhões) e Podemos (R$ 18,9 milhões).
A virada de 2026: Republicanos e PT na liderança
Dados parciais coletados até maio de 2026 apontam uma mudança no topo do ranking. Os Republicanos passaram a liderar o levantamento parcial com R$ 126,5 milhões, o que representa praticamente um terço do total mapeado até então.
A mudança mais simbólica, no entanto, é a entrada do Partido dos Trabalhadores (PT) no grupo. A legenda, que não havia adotado a prática no ano anterior, ingressou na lista com R$ 107,5 milhões atrelados à liderança da bancada. A adesão do PT ao modelo de emendas coletivas sem autoria individual demonstra que a opacidade orçamentária não é uma prática de uma única ideologia, mas um vício estrutural do sistema de distribuição de recursos no Congresso.
“A adesão do PT ao modelo de emendas sem autoria em 2026 prova que a opacidade orçamentária não é um vício de direita ou de esquerda. É um vício de poder.”
O contraste com o Senado Federal
Enquanto a Câmara opera na penumbra, o Senado Federal mantém um padrão distinto de transparência. Os arquivos e dados da Casa registram o parlamentar responsável por 100% de suas emendas de comissão. Cada indicação é formalmente associada ao nome de um senador específico, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle saibam exatamente quem está destinando o recurso e para onde.
Essa assimetria entre as duas Casas do Congresso Nacional reforça a tese de que a falta de transparência na Câmara não é uma limitação técnica, mas uma escolha política deliberada para proteger a identidade dos beneficiários da distribuição de verbas.
O que vem pela frente
A prática das emendas de comissão sem autoria representa um retrocesso na luta pela transparência do gasto público no Brasil. Ela permite que parlamentares acumulem capital político em suas bases eleitorais sem assumir os riscos de uma indicação nominal, ao mesmo tempo em que dificulta o rastreamento de possíveis irregularidades ou favorecimentos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) terão um desafio hercúleo para fiscalizar esses R$ 1,3 bilhão de 2025, uma vez que a ausência de um autor identificado fragmenta a responsabilidade e dilui a prestação de contas.
A sociedade brasileira já pagou um preço alto pelo “orçamento secreto”. Permitir que a mesma lógica se reinstale sob o nome de “emendas de comissão” é aceitar que o dinheiro público continue sendo usado como moeda de troca nos bastidores, longe dos holofotes da democracia. A transparência não é um favor que o Congresso faz ao cidadão; é uma obrigação constitucional que, até agora, a Câmara dos Deputados insiste em ignorar.
https://painelpolitico.com/emendas-sem-autoria-os-r-13-bilhao-do-novo-orcamento-secreto
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