O Ministério Público do Estado de Rondônia por meio da Curadoria da Saúde do Vilhena moveu Ação Civil Pública contra a prefeita Rosani Donadon (PMDB), o governador Confúcio Aires Moura (pmdb), os secretários estadual e municipal de Saúde,Williames Pimentel de Oliveira Marco Aurélio Vasques e o diretor do Hospital Regional, Wagner Wasczuk Borges, apontando um série de irregularidades na Rede de Saúde no munícipio.
Entre os problemas enumerados para fundamentar a ação, o representante do MP, Paulo Fernando Lermen, destacou “especialmente a falta de insumos hospitalares, recursos humanos insuficientes para atendimento da demanda, bem como inadequação de setores do hospital”. O promotor apontou ainda irregularidades na “estruturação física de todo o nosocômio de acordo com as normas técnicas”.
Como um dos meios de comprovação do caos instalado na unidade de Saúde, o representante do órgão ministerial juntou ao arsenal de documentos protocolados em juízo, na semana passada, publicações que geraram repercussão, comovendo toda a comunidade, envolvendo o garotinho Mateus. O caso obrigou familiares a pedirem, pelo Facebook, materiais básicos como fraldas, gases, luvas, álcool em gel e sondas. O menino está internado na unidade e sua situação inspira campanhas de arrecadação através da internet
INTERDIÇÃO
Como providência, o MP pede que o município apresente um plano de desocupação do Hospital Regional, em 90 dias, encaminhando pacientes a locais adequados. A recomendação implica que o Estado assuma a unidade, bem como os demais municípios que dependem de atendimento em Vilhena, sob pena de, não sendo cumpridas as medidas, que seja determinada “a interdição a partir do dia 01.01.2018”, proibindo a internação de novos pacientes.
Além disso, a Promotoria requer que o Estado de Rondônia cumpra as obrigações necessárias, repassando o valor orçamentário ao fundo do HR no prazo máximo de 30 dias. Demanda ainda que o Governo seja condenado em “obrigação de fazer, para que assuma, de forma plena, a responsabilidade pela gestão/administração e execução de todos os serviços prestados no Hospital Regional de Vilhena, além de multa por ato de descumprimento”.