Em julho, a União finalmente apresentou os cálculos que vinha adiando desde 2025. No intervalo entre um prazo e outro, segundo o Sindicato, mais 14 servidores substituídos morreram sem ver um centavo
O que a União apresentou em 21 de julho
A decisão da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, nos autos do CumSen 0000117-89.2022.5.14.0006, registra que, em 21 de julho de 2026, a União colacionou parecer técnico e cálculos atualizados até abril de 2026, com esclarecimentos sobre divergências e duplicidades. Afirma ter revisado a situação de todos os substituídos, com discriminação individualizada dos valores, e pugna pela homologação definitiva.
Sobre o imposto — ponto que já era central na cobertura anterior —, a União informa que a tributação em regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) corresponde a 69 meses para todos os servidores, com apuração mensal das parcelas entre abril de 1987 e 1992. É a resposta, enfim, à disputa tributária que pode significar, para cada professor, a diferença entre receber a maior parte do crédito ou perder mais de um quarto dele para o Imposto de Renda.
Após anos de espera, portanto, há um cálculo na mesa. Mas o próprio histórico dos autos recomenda cautela antes de tratar isso como desfecho.
O padrão que a decisão expõe: pede prazo, entrega incompleto
A mesma decisão faz algo raro e valioso — inventaria, item a item, a sequência de prorrogações concedidas à União e o que ela entregou (ou deixou de entregar) em cada uma. O padrão é o retrato do caso:
10/10/2025 — Após a União requerer 120 dias, o juízo concedeu 60 para concluir questões de litispendência e alegado excesso de execução. Decorrido o prazo, a União não trouxe as provas da litispendência que ela mesma havia alegado.
16/03/2026 — Determinação para excluir beneficiários não habilitados, retificar valores discrepantes e corrigir duplicidades. Na conta seguinte, a União manteve beneficiários não habilitados nos autos originários.
25/03/2026 — Determinação para incluir os honorários advocatícios de sucumbência de 15%. A União, na conta seguinte, tratou só do principal e reflexos, omitindo a verba honorária devida ao patrono do Sindicato.
13/04/2026 — Determinação para se manifestar sobre discrepância na base de cálculo de 106 servidores e omissão de 118. A União respondeu com esclarecimentos genéricos sobre homônimos e duplicidades de apenas 8 casos.
Quatro determinações, quatro entregas parciais. A cada ciclo, meses. E é nesse intervalo — entre o que se manda e o que se cumpre pela metade — que se acumula o custo que nenhuma planilha contabiliza.
A cada prazo concedido no papel, corresponde, do outro lado, um nome que pode não chegar ao fim da fila.
Os 14 que não esperaram
Segundo levantamento do Sindicato, 14 servidores substituídos morreram apenas durante o período dessas cedências de prazo à AGU. Não é o mesmo número da matéria anterior, e a distinção importa: os 678 são o total de falecidos ao longo dos 37 anos de processo; os 14 são um recorte recente, restrito à janela em que a União acumulava prorrogações para entregar cálculos.
É a diferença entre uma tragédia histórica e uma tragédia em andamento. Os 678 pertencem ao passado do processo. Os 14 morreram agora — enquanto planilhas eram refeitas, enquanto prazos eram concedidos, enquanto o recesso se aproximava. Cada um deles esteve vivo em algum momento desta cobertura, e não está mais.
O ponto não é jurídico, é humano, e tem nome constitucional: dignidade da pessoa humana, fundamento da República inscrito no artigo 1º da Constituição. Ela não é ornamento de preâmbulo — existe exatamente para impedir que a máquina pública, protegida pela própria lentidão, transforme o cidadão idoso em número de atrito processual. Quando o Estado devedor dura mais que o credor, não é só a conta que fica sem quitação. É a dignidade que fica sem reparo.
Contexto: uma dívida que o país inteiro conhece
O caso do SINTERO não é anomalia de Rondônia — é amostra de um padrão nacional. O Brasil acumula um estoque de precatórios que ultrapassa R$ 300 bilhões, boa parte represada há décadas, em processos nos quais o direito já foi reconhecido e o devedor, que é o próprio Estado, segue encontrando calendários, cálculos e prorrogações para não pagar.
E há a engrenagem do calendário que a cobertura anterior já havia apontado: pelo artigo 100 da Constituição, precatórios apresentados até 1º de julho entram no orçamento do ano seguinte; depois disso, aguardam mais um ciclo. Com a homologação definitiva ainda pendente após a manifestação de 21 de julho, o pagamento efetivo tende a escorregar para exercícios seguintes — somando, ao tempo já perdido, mais anos de espera.
Encerramento analítico
Há três meses, o Painel Político encerrou a cobertura deste caso com uma frase: a de que o processo era uma aposta de que o Estado duraria mais que os professores. O capítulo de julho não desmente essa aposta — ele a confirma, com 14 nomes novos.
A União entregou os cálculos, é verdade, e isso é um passo. Mas o histórico dos autos ensina a ler esse passo com sobriedade: já houve cálculos antes, e vieram incompletos. O que muda a vida de quem espera não é a planilha apresentada — é a planilha homologada, requisitada e paga. Entre uma coisa e outra, há toda a distância que já custou 678 vidas, e agora mais 14.
Resta a pergunta que atravessa o processo desde 1989, e que nenhuma manifestação da AGU responde: quantos nomes ainda entrarão nessa lista antes que o último cálculo seja homologado — e se, quando o dinheiro enfim chegar, ainda haverá a quem entregá-lo?
Painel Político