Abertura dos trabalhos aconteceu nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa.
O julgamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar o porcentual de emendas de deputados em sete orçamentos estaduais. Os ministros da Corte avaliam qual é o limite de receita que um Estado pode destinar para o pagamento de emendas dos parlamentares locais. Na prática, o veredicto do Supremo pode ir de encontro à crescente busca de deputados estaduais e distritais por maior controle dos orçamentos locais.
Nos Estados e no Distrito Federal, o Legislativo é unicameral, ou seja, tem apenas uma Casa, enquanto que, a nível nacional, o Congresso é bicameral, composto por Câmara e Senado. O Supremo decidirá se os Legislativos locais devem adotar o limite de 1,55%, considerando a Câmara como o órgão análogo a nível nacional, ou 2%, levando em conta, também, o montante destinado ao Senado.
O julgamento ameaça o limite de emendas parlamentares em sete unidades da federação: Mato Grosso (2%), Minas Gerais (2%), Distrito Federal (2%), Rondônia (2%), Roraima (2%), Tocantins (1,73%) e Paraíba (1,5% em 2026, 2% a partir de 2027). A ação em debate no STF é relativa ao Mato Grosso, que seria o primeiro afetado por uma eventual mudança. Nos demais casos, seria criado um precedente, mas a limitação das emendas dependeria de novas ações ajuizadas na Corte.
O placar está em 2 a 2. Dias Toffoli, relator, votou pelo limite de 2%, sendo seguido por Gilmar Mendes. Flávio Dino e Alexandre de Moraes divergiram, fixando o porcentual em 1,55%. O julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do presidente da Corte, Edson Fachin. Não há prazo para que seja retomado.
Desde 2014, quando foi implementado a nível federal, o pagamento obrigatório de emendas se alastrou pelos Estados. Das 27 unidades da federação, 23 adotam o “Orçamento impositivo”, assim chamado por “impor” ao Executivo a realização dos repasses indicados pelo Legislativo. Segundo um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara, em 2025, deputados estaduais e distritais carimbaram R$ 11,1 bilhões dos Orçamentos locais.
Via Valor & Mercado RO / Com informações do jornal O Estado de São Paulo